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Adriana Duarte
Modelo ·
há 6 anos
Habeas Corpus - Lei 13.769/18 - Mulher com filhos menores
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE xxxxxxxxxxxx URGENTE - Lei 13.769/18 PROCESSO Nº xxxxxxxxxxx PACIENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxx ADVOGADA, brasileira, solteira,...
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Richard Martins
Artigo ·
há 6 anos
A Progressão de Regime e o Pacote Anticrime (Lei 13.964 de 2019)
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Adriana Duarte
Artigo ·
há 6 anos
Restituição de bem apreendido
A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual com fim de restituir ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos em inquérito ou processo...
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